REsp 2202843 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as teses relativas à validade da intimação postal e seu efeito sobre a prescrição, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; em razão do trabalho adicional em grau recursal, a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado (art. 85, §11, CPC).

Parties: Recorrente: União - Fazenda Nacional; Recorrido: Resort Portobello Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Embargos À Execução Fiscal, Taxa De Ocupação, Prescrição, Nulidade De Lançamento, Intimação Postal, Contraditório E Ampla Defesa, Teoria Da Actio Nata, Remessa Necessária

Direito Administrativo Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Taxa De Ocupação Prescrição Nulidade De Lançamento Intimação Postal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

União - Fazenda Nacional

Recorrente

Resort Portobello Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Validade da intimação postal dos débitos
2 Efeito da intimação postal sobre a prescrição
3 Nulidade do lançamento por ausência de prévia intimação no processo administrativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).
Publique-se.