AREsp 2707885 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do acervo probatório para verificar a eventual necessidade de produção de prova pericial, o que configura óbice à apreciação do recurso nos termos da Súmula 7 do STJ, observado o regime de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e a possibilidade de indeferimento de perícia quando desnecessária nos termos do art. 464, §1º, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prova Pericial Contábil, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade No Cpc/2015
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Prova Pericial Contábil Súmula 7 Do STJ Admissibilidade No Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame do acervo probatório para decidir sobre produção de prova pericial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso quando a revisão exige reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 Possibilidade de indeferimento de perícia pelo magistrado quando o acervo probatório demonstra desnecessidade, conforme art. 464, §1º, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do acervo probatório para verificar a eventual necessidade de produção de prova pericial, o que configura óbice à apreciação do recurso nos termos da Súmula 7 do STJ, observado o regime de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e a possibilidade de indeferimento de perícia quando desnecessária nos termos do art. 464, §1º, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido