REsp 2215485 - DECISAO

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Concluiu-se que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois as teses da embargante foram enfrentadas de forma suficiente; a legitimidade passiva foi mantida diante da prova de notificações administrativas anteriores à alegada invasão e da inércia da embargante em adotar medidas eficazes em defesa da posse, justificando a manutenção das multas e sua atualização conforme legislação municipal; assim, diante da jurisprudência dominante e dos dispositivos aplicáveis, conheceu-se e negou-se provimento ao Recurso Especial, com majoração de honorários recursais em 1% quando cabível.

Parties
Recorrente/embargante/executada: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ; Recorrido/exequente: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva Por Esbulho Possessório, Multa Administrativa Municipal, Honorários Advocatícios Recursais, Jurisprudência E Súmula
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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Recorrente/embargante/executada

Município de Santos

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão recorrido e nos embargos de declaração
  2. 2 Ilegitimidade passiva em face de alegado esbulho possessório
  3. 3 Regularidade da imposição e atualização das multas municipais (art. 604, III da Lei Municipal nº 3.531/68 e alterações)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois as teses da embargante foram enfrentadas de forma suficiente; a legitimidade passiva foi mantida diante da prova de notificações administrativas anteriores à alegada invasão e da inércia da embargante em adotar medidas eficazes em defesa da posse, justificando a manutenção das multas e sua atualização conforme legislação municipal; assim, diante da jurisprudência dominante e dos dispositivos aplicáveis, conheceu-se e negou-se provimento ao Recurso Especial, com majoração de honorários recursais em 1% quando cabível.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 1% (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015)