REsp 2184322 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade/omissão nos embargos de declaração, sem fundamentação adequada, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência implicaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento suficiente de diversas matérias, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF; e o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Parties
Recorrente: Distribuidora Niterói de Produtos Alimentícios Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas Impeditivas Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Distribuidora Niterói de Produtos Alimentícios Ltda.

Recorrente

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contrariedade/contradição no acórdão por não enfrentar adequadamente embargos de declaração
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade/omissão nos embargos de declaração, sem fundamentação adequada, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência implicaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento suficiente de diversas matérias, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF; e o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.