AREsp 2688845 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que as multas aplicadas pelo PROCON observaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; reformar tal conclusão imporia reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se comprovou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO ITAULEASING S.A.; Agravante: COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidões De Dívida Ativa, Multa Administrativa, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Certidões De Dívida Ativa Multa Administrativa Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO ITAULEASING S.A.

Agravante

COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à razoabilidade e proporcionalidade da multa administrativa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que as multas aplicadas pelo PROCON observaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; reformar tal conclusão imporia reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se comprovou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.