REsp 2048708 - DECISAO

REsp 2048708 - DECISAO

Parties
Recorrente: AFS CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do RE Sob Repercussão Geral (tema 1.255/stf) E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, PERT Previdenciário (lei Nº 13.496/2017), Honorários Advocatícios Por Equidade, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Juízo De Retratação/conformação
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal PERT Previdenciário (lei Nº 13.496/2017) Honorários Advocatícios Por Equidade Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Juízo De Retratação/conformação

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Parties

AFS CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do RE Sob Repercussão Geral (tema 1.255/stf) E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de débitos e inclusão/exclusão no PERT-previdenciário
  2. 2 Precedência de decisão em repercussão geral (Tema 1.255/STF) sobre a fixação de honorários por equidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para juízo de conformação/retratação