AREsp 2816597 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, além de não terem sido apresentados argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Título Executivo Fiscal
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7 Do STJ Nulidade De Título Executivo Fiscal

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 202 e 204 do CTN e do art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, além de não terem sido apresentados argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao recurso