AREsp 2752001 - ACORDAO

AREsp 2752001 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes não se prestam ao reexame do mérito ou à obtenção de efeitos modificativos; os vícios apontados referentes ao mérito recursal não configuram omissão, pois o agravo em recurso especial não havia superado o juízo prévio de admissibilidade por não ter atacado os fundamentos da decisão que negou seguimento, o que impede exame das matérias de mérito e afasta a ocorrência de omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Hospital São Lucas de Santos Ltda.; Exequente/embargado: Prefeitura Municipal de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Acórdão Relativo a Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ISS, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ISS Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Hospital São Lucas de Santos Ltda.

Embargante

Prefeitura Municipal de Santos

Exequente/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Acórdão Relativo a Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (impossibilidade de reexame de mérito)
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes não se prestam ao reexame do mérito ou à obtenção de efeitos modificativos; os vícios apontados referentes ao mérito recursal não configuram omissão, pois o agravo em recurso especial não havia superado o juízo prévio de admissibilidade por não ter atacado os fundamentos da decisão que negou seguimento, o que impede exame das matérias de mérito e afasta a ocorrência de omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração