REsp 2197944 - DECISAO

REsp 2197944 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática; torna-se sem efeito a decisão proferida nesta Corte, o Agravo Interno fica prejudicado e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1317/STJ, para juízo de conformidade posterior.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Relativos Ao Tema N. 1317/stj
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1317/STJ.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Tema Repetitivo 1317/stj, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Tema Repetitivo 1317/stj Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Relativos Ao Tema N. 1317/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática; torna-se sem efeito a decisão proferida nesta Corte, o Agravo Interno fica prejudicado e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1317/STJ, para juízo de conformidade posterior.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1317/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte, às fls. 1318/1325.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 1331/1338.