AREsp 2823247 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por ausência de indicação e demonstração da violação de dispositivos federais; mesmo se superado tal óbice, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o art. 123 do CTN, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Improvido Na Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Compromisso De Compra E Venda, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 123 Do CTN, Tema 122/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Compromisso De Compra E Venda Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Improvido Na Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da promitente vendedora em execução fiscal de IPTU (exercícios 2011 a 2014)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por ausência de indicação e demonstração da violação de dispositivos federais; mesmo se superado tal óbice, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o art. 123 do CTN, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial