AREsp 2815844 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias apontadas como violadas, incidindo a Súmula 211 do STJ (e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, sendo a decisão do tribunal local conformada com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Súmulas, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Súmulas Prequestionamento Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade de cobrança de ICMS relativa aos períodos de agosto e setembro de 2014
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias apontadas como violadas, incidindo a Súmula 211 do STJ (e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, sendo a decisão do tribunal local conformada com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida