AREsp 2743196 - ACORDAO

AREsp 2743196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; modificar a decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ; e o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Grupo Econômico, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 83/stj, Art. 485, IV, VI, Do CPC
Tributário Embargos À Execução Fiscal Grupo Econômico Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e impossibilidade de conhecimento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; modificar a decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ; e o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial