AREsp 2789271 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões essenciais, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição; a pretensão da embargante implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e parte das matérias não foram prequestionadas, sendo o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do Tribunal, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Embargante: Ultra-Rad Serviços Médicos Ltda.; Exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ultra-Rad Serviços Médicos Ltda.

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para obter efeitos infringentes
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões essenciais, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição; a pretensão da embargante implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e parte das matérias não foram prequestionadas, sendo o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do Tribunal, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração