REsp 2145932 - ACORDAO

REsp 2145932 - ACORDAO

Verificada obscuridade relevante no acórdão e na sentença quanto à especificação do valor residual do débito (principal versus encargos) após a parcial procedência dos embargos à execução fiscal, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja sanada a obscuridade mediante novo julgamento dos embargos de declaração ou esclarecimento pelo juízo de origem, de modo a viabilizar correta liquidação e evitar computação duplicada de encargos.

Parties
Embargante/recorrente: ADM do Brasil Ltda.; Exequente/embargada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para esclarecimento da obscuridade apontada e novo julgamento dos embargos de declaração ou esclarecimento pelo juízo de origem.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Administrativa, Obscuridade Em Acórdãos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Isenção De COFINS, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Administrativa Obscuridade Em Acórdãos Negativa De Prestação Jurisdicional Isenção De COFINS Liquidação De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

ADM do Brasil Ltda.

Embargante/recorrente

União (Fazenda Nacional)

Exequente/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão quanto à especificação do valor principal residual e dos encargos que compõem o novo montante exequendo
  2. 2 Possibilidade de dedução em embargos à execução fiscal de compensação indeferida na esfera administrativa (art.16, §3º, LEF)
  3. 3 Demonstração factual necessária para caracterização da isenção de COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Verificada obscuridade relevante no acórdão e na sentença quanto à especificação do valor residual do débito (principal versus encargos) após a parcial procedência dos embargos à execução fiscal, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja sanada a obscuridade mediante novo julgamento dos embargos de declaração ou esclarecimento pelo juízo de origem, de modo a viabilizar correta liquidação e evitar computação duplicada de encargos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para esclarecimento da obscuridade apontada e novo julgamento dos embargos de declaração ou esclarecimento pelo juízo de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para adoção das providências necessárias ao esclarecimento da obscuridade e novo julgamento dos embargos de declaração