REsp 2173527 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, nas razões recursais, de que modo e em que medida teria havido violação ao art. 400 do CPC, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento da matéria por ausência de embargos de declaração ao Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties: Recorrente/apelante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/apelado: MANOEL MESSIAS DE JESUS CORDEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Embargos À Execução Fiscal, Art. 400 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 284 STF

Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Art. 400 Do CPC Prequestionamento Súmula 284 STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/apelante

MANOEL MESSIAS DE JESUS CORDEIRO

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Violação ao art. 400 do CPC
2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.