REsp 2097388 - ACORDAO

REsp 2097388 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o dispositivo legal invocado (art. 16, §1º, Lei 6.830/1980) não sustenta a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o recurso especial deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, obstando o provimento pelo enunciado da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Henrique Lage Salineira do Nordeste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 16, §1º, Lei N. 6.830/1980
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 16, §1º, Lei N. 6.830/1980

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Parties

Henrique Lage Salineira do Nordeste S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Interpretação do art. 16, §1º da Lei n. 6.830/1980 quanto à admissibilidade de embargos e efeito sobre alienação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o dispositivo legal invocado (art. 16, §1º, Lei 6.830/1980) não sustenta a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o recurso especial deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, obstando o provimento pelo enunciado da Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.