AREsp 1839440 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; além disso, consolidou-se que o prazo para oposição de embargos à execução começa com a intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente, não exigindo garantia integral, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prazo Para Apresentação De Embargos, Intimação Da Primeira Penhora, Súmula 284/stf, Razões Recursais Dissociadas
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Prazo Para Apresentação De Embargos Intimação Da Primeira Penhora Súmula 284/stf Razões Recursais Dissociadas

Case Brief

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Parties

MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Início do prazo para oposição de embargos à execução com a intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia para declarar inadmissível recurso cujas razões sejam dissociadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; além disso, consolidou-se que o prazo para oposição de embargos à execução começa com a intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente, não exigindo garantia integral, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.