REsp 2200484 - ACORDAO

REsp 2200484 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade; o prazo para interposição de embargos à execução fiscal inicia-se da intimação da primeira penhora, não da substituição da CDA, e os segundos embargos foram opostos intempestivamente; as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e os segundos embargos revelaram caráter protelatório autorizador da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prazo Para Oposição, Termo Inicial Da Contagem, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Prazo Para Oposição Termo Inicial Da Contagem Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal: intimação da primeira penhora versus intimação da substituição da CDA
  3. 3 Intempestividade dos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade; o prazo para interposição de embargos à execução fiscal inicia-se da intimação da primeira penhora, não da substituição da CDA, e os segundos embargos foram opostos intempestivamente; as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e os segundos embargos revelaram caráter protelatório autorizador da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada pelo colegiado a quo em 1% sobre o valor atualizado da causa