AREsp 2741288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, o que tornaria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve falta de prequestionamento de parte das matérias impugnadas (Súmula 211) e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83), não havendo, portanto, fundamento para reforma.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Imposto De Importação, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Imposto De Importação Coisa Julgada Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação da coisa julgada e eficácia preclusiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, o que tornaria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve falta de prequestionamento de parte das matérias impugnadas (Súmula 211) e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83), não havendo, portanto, fundamento para reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida