REsp 2198106 - ACORDAO

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A repetição, na apelação, de argumentos constantes da inicial ou da contestação não constitui, por si só, violação ao princípio da dialeticidade; por essa razão e em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que não conheceu da apelação e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem foi correta, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, CDA, Crédito Tributário, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal CDA Crédito Tributário Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a repetição de argumentos em apelação implica violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Se o Tribunal deve deixar de conhecer a apelação por suposta ausência de dialeticidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A repetição, na apelação, de argumentos constantes da inicial ou da contestação não constitui, por si só, violação ao princípio da dialeticidade; por essa razão e em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que não conheceu da apelação e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem foi correta, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que não conheceu da apelação do Estado e determinar novo julgamento pelo Tribunal a quo.