AREsp 2818239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a preclusão consumativa quanto às nulidades alegadas nas CDAs; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a decisão esteve em consonância com a jurisprudência do STJ de que questões de ordem pública decididas e não impugnadas no momento processual oportuno submetem-se à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FAZENDA VELHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Preclusão Lógica, Matéria De Ordem Pública, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Consumativa Preclusão Lógica Matéria De Ordem Pública Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA VELHA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão frente ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão consumativa a matérias de ordem pública
  3. 3 Nulidades nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e sua sujeição à preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a preclusão consumativa quanto às nulidades alegadas nas CDAs; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a decisão esteve em consonância com a jurisprudência do STJ de que questões de ordem pública decididas e não impugnadas no momento processual oportuno submetem-se à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.