AREsp 2919196 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; reconheceu-se apontamento quanto à ausência de manifestação administrativa sobre conversão/redução da multa, mas a revisão do conjunto fático-probatório para acolher as alegações do agravante implicaria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para efeito de apreciação, negando-se provimento ao pedido recursal na sua extensão útil.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Desmatamento, Conversão/redução De Multa Administrativa, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Processo Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Embargos À Execução Fiscal Desmatamento Conversão/redução De Multa Administrativa Cerceamento De Defesa Nulidade De Processo Administrativo +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão administrativa quanto ao pedido de conversão ou redução da multa e consequente nulidade parcial do processo administrativo
  2. 2 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Materialidade e autoria da infração ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; reconheceu-se apontamento quanto à ausência de manifestação administrativa sobre conversão/redução da multa, mas a revisão do conjunto fático-probatório para acolher as alegações do agravante implicaria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para efeito de apreciação, negando-se provimento ao pedido recursal na sua extensão útil.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.