AREsp 1891202 - DECISAO

AREsp 1891202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque a ausência de notificação no processo administrativo não demonstrou prejuízo capaz de anular a inscrição em dívida ativa (pas de nullité sans grief), a liquidez e certeza da CDA foram consideradas comprovadas (não sendo possível o reexame de prova em recurso especial por força da Súmula 7/STJ), aplica-se o prazo prescricional vintenário do CC/1916 conforme o Tema 639/STJ para dívida não tributária transferida à União, e o encargo legal de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 afasta a condenação em honorários, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: CIA. USINA DO OUTEIRO; Agravada: União Federal/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Honorários Advocatícios, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Tema 639/stj, Bis in Idem
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Honorários Advocatícios Processo Administrativo +4 more

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Parties

CIA. USINA DO OUTEIRO

Agravante

União Federal/Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo por ausência de notificação
  2. 2 certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 prazo prescricional aplicável (vintenário vs quinquenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque a ausência de notificação no processo administrativo não demonstrou prejuízo capaz de anular a inscrição em dívida ativa (pas de nullité sans grief), a liquidez e certeza da CDA foram consideradas comprovadas (não sendo possível o reexame de prova em recurso especial por força da Súmula 7/STJ), aplica-se o prazo prescricional vintenário do CC/1916 conforme o Tema 639/STJ para dívida não tributária transferida à União, e o encargo legal de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 afasta a condenação em honorários, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial