REsp 2116340 - DECISAO

REsp 2116340 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à comprovação da hipossuficiência exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a hipossuficiência não foi suficientemente demonstrada, justificando a exigência da garantia e a extinção dos embargos.

Parties
Recorrente: JOSIMAR GONCALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Do Devedor, Extinção Do Feito, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Do Devedor Extinção Do Feito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSIMAR GONCALVES COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência do devedor como fundamento para dispensa da garantia
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à comprovação da hipossuficiência exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a hipossuficiência não foi suficientemente demonstrada, justificando a exigência da garantia e a extinção dos embargos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais