AREsp 2823572 - DECISAO

AREsp 2823572 - DECISAO

O Tribunal, por juízo de retratação, conheceu do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões controvertidas: a CDA foi considerada regular e goza de presunção de liquidez e certeza nos termos legais; a alegação de compensação não homologada administrativamente não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal conforme o art. 16, §3º, da LEF e a jurisprudência do STJ (Tema 294); e acolher as teses do recorrente exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento.

Parties
Agravante: PARIS FILMES LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação): Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (juízo de retratação).
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Tema 294/stj, Preclusão, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Tema 294/stj Preclusão +1 more

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Parties

PARIS FILMES LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação): Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de alegar compensação tributária em embargos à execução fiscal quando não homologada administrativamente
  3. 3 Regularidade e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O Tribunal, por juízo de retratação, conheceu do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões controvertidas: a CDA foi considerada regular e goza de presunção de liquidez e certeza nos termos legais; a alegação de compensação não homologada administrativamente não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal conforme o art. 16, §3º, da LEF e a jurisprudência do STJ (Tema 294); e acolher as teses do recorrente exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (juízo de retratação).

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Conheço parcialmente do recurso especial