REsp 2216908 - DECISAO

REsp 2216908 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e adequada a contrariedade aos dispositivos federais apontados, limitando-se a alegações genéricas, e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação por analogia das súmulas 283 e 284/STF); ademais, o tribunal de origem distinguiu o precedente representativo REsp 1.008.343 ante a prova pericial que demonstrou erro no preenchimento das declarações pela contribuinte, o que infirmou a liquidez e certeza da CDA, justificando a extinção da execução e a manutenção da sentença de mérito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Administrativa, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Distinguish De Precedente, Súmulas 283 E 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Compensação Administrativa Prova Pericial Contábil Honorários Advocatícios Distinguish De Precedente Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar compensação administrativa não homologada em embargos à execução fiscal
  2. 2 Efeito de prova pericial contábil sobre liquidez e certeza da CDA
  3. 3 Distribuição do ônus de honorários advocatícios quando a execução é extinta por erro do contribuinte

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e adequada a contrariedade aos dispositivos federais apontados, limitando-se a alegações genéricas, e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação por analogia das súmulas 283 e 284/STF); ademais, o tribunal de origem distinguiu o precedente representativo REsp 1.008.343 ante a prova pericial que demonstrou erro no preenchimento das declarações pela contribuinte, o que infirmou a liquidez e certeza da CDA, justificando a extinção da execução e a manutenção da sentença de mérito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.