AREsp 2816521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente as questões suscitadas (sem omissão nos termos do art.1.022 do CPC), a pretensa revisão dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação da legislação federal, incidindo a vedação do Enunciado 284/STF.

Parties
Agravante: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Embargos De Declaração
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos À Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Enunciado 284/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão e afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Revisão do valor de honorários advocatícios e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação e incidência do Enunciado 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente as questões suscitadas (sem omissão nos termos do art.1.022 do CPC), a pretensa revisão dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação da legislação federal, incidindo a vedação do Enunciado 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.