REsp 2217340 - DECISAO

REsp 2217340 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento com base na ausência de elementos capazes de afastar a presunção de liquidez e certeza das CDAs, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), na limitação da instância especial para apreciação de questões constitucionais atinentes à instituição de tributos (Súmula 284/STF) e na jurisprudência que valida a aplicação da SELIC e a multa moratória de 20%; por essas razões, manteve-se o aresto recorrido, majorando-se honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015 e enunciados administrativos aplicáveis.

Parties
Recorrente: M C TECH - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidões De Dívida Ativa (cda), Contribuições Previdenciárias (cooperativas), Contribuição Ao SAT, Contribuição Ao INCRA, Presunção De Liquidez E Certeza Das Cdas, Multa Moratória, SELIC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidões De Dívida Ativa (cda) Contribuições Previdenciárias (cooperativas) Contribuição Ao SAT Contribuição Ao INCRA Presunção De Liquidez E Certeza Das Cdas +3 more

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Parties

M C TECH - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das CDAs por inclusão de valores indevidos
  2. 2 Inexigibilidade da contribuição previdenciária de 15% sobre serviços de cooperativas de trabalho
  3. 3 Legalidade da complementação por decreto da alíquota do SAT

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento com base na ausência de elementos capazes de afastar a presunção de liquidez e certeza das CDAs, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), na limitação da instância especial para apreciação de questões constitucionais atinentes à instituição de tributos (Súmula 284/STF) e na jurisprudência que valida a aplicação da SELIC e a multa moratória de 20%; por essas razões, manteve-se o aresto recorrido, majorando-se honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015 e enunciados administrativos aplicáveis.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial