AREsp 2876299 - DECISAO

AREsp 2876299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque exclusivamente constitucional, o que torna inviável sua revisão por recurso especial destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Sobrestamento, Repercussão Geral (tema 919/stf), Prequestionamento, Competência Tributária Municipal, Taxa De Fiscalização E Funcionamento (tff)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Sobrestamento Repercussão Geral (tema 919/stf) Prequestionamento Competência Tributária Municipal Taxa De Fiscalização E Funcionamento (tff)

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sobrestamento da execução fiscal em razão do RE 776.594 (Tema 919)
  2. 2 Efeitos da propositura de ação anulatória sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque exclusivamente constitucional, o que torna inviável sua revisão por recurso especial destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Por se tratar de recurso interposto de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide o art. 85, §11, do CPC.