AREsp 2788035 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, registrando a regularidade da notificação do lançamento do IPTU enviada ao endereço constante do cadastro fiscal (Avenida Principal nº 1200) e considerando que não houve prova robusta do não recebimento das guias pelo agravante; alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOÃO JOSÉ MAGALHÃES SOARES; Apelado: Município de Vespasiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Notificação Do Lançamento Do IPTU, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 127 Do CTN, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova Do Não Recebimento
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Nulidade Da CDA Notificação Do Lançamento Do IPTU Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 127 Do CTN Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO JOSÉ MAGALHÃES SOARES

Agravante

Município de Vespasiano

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de notificação do lançamento do IPTU
  3. 3 Aplicação do art. 127 do CTN e ônus da prova sobre o não recebimento das guias

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, registrando a regularidade da notificação do lançamento do IPTU enviada ao endereço constante do cadastro fiscal (Avenida Principal nº 1200) e considerando que não houve prova robusta do não recebimento das guias pelo agravante; alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.