AREsp 2808305 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a amparar o art. 1.022 do CPC; ademais, a desconstituição do acórdão quanto à nulidade da CDA exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, mantendo‑se, assim, a decisão agravada.

Parties
Agravante: Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Retroatividade De Norma Administrativa Sancionadora, Substituição/validação Da CDA
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Ambiental Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade/formalidade da Certidão de Dívida Ativa diante da revogação do decreto que a fundamentou

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a amparar o art. 1.022 do CPC; ademais, a desconstituição do acórdão quanto à nulidade da CDA exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, mantendo‑se, assim, a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.