REsp 2203810 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não analisou o conteúdo do dispositivo legal invocado (art. 156 do CTN), faltando o prequestionamento indispensável para o conhecimento do recurso especial, de modo que seria necessário o manejo de embargos de declaração para suprir a omissão; além disso, o tribunal de origem concluiu que o ISS foi recolhido centralizadamente (pela CAIXA) e que tal equívoco quanto ao local do pagamento não autoriza cobrança em duplicidade.

Parties
CAIXA; Município; empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ISS, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 156 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal ISS Compensação Tributária Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Art. 156 Do CTN

Case Brief

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Parties

CAIXA

Município

empresa contribuinte

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (não exame do art. 156 do CTN)
  2. 2 Efeito do recolhimento centralizado do ISS e impossibilidade de cobrança em duplicidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à omissão e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não analisou o conteúdo do dispositivo legal invocado (art. 156 do CTN), faltando o prequestionamento indispensável para o conhecimento do recurso especial, de modo que seria necessário o manejo de embargos de declaração para suprir a omissão; além disso, o tribunal de origem concluiu que o ISS foi recolhido centralizadamente (pela CAIXA) e que tal equívoco quanto ao local do pagamento não autoriza cobrança em duplicidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Negar provimento ao agravo interno