REsp 2189618 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando o pleito recursal deficiente e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que, conforme a regulamentação do parcelamento e o art. 90 do CPC/2015, os honorários fixados em outras demandas permanecem devidos, afastando-se a tese de bis in idem no caso concreto.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Fazenda Pública; Interessado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Bis in Idem, Parcelamento Tributário
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf Bis in Idem +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Estado do Rio de Janeiro

Interessado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/motivação)
  2. 2 Se os embargos de declaração supriram o prequestionamento
  3. 3 Se o pagamento/parcelamento abrange os honorários sucumbenciais e afasta dupla condenação (bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando o pleito recursal deficiente e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que, conforme a regulamentação do parcelamento e o art. 90 do CPC/2015, os honorários fixados em outras demandas permanecem devidos, afastando-se a tese de bis in idem no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.