AREsp 2789837 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados referiam-se ao mérito recursal e dependiam de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve omissão exigível, pois o acórdão enfrentou as teses essenciais e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já exista fundamento suficiente para a decisão, nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargantes: Henrique Zouain Calmon Alves e outros; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Litispendência, Dívida Ativa Não Tributária, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Litispendência Dívida Ativa Não Tributária Súmula 7/stj

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Parties

Henrique Zouain Calmon Alves e outros

Embargantes

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre embargos à execução e ação anulatória
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório por aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados referiam-se ao mérito recursal e dependiam de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve omissão exigível, pois o acórdão enfrentou as teses essenciais e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já exista fundamento suficiente para a decisão, nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos contra o acórdão embargado.