AREsp 2659737 - DECISAO

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O agravo foi provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento, porque o embargante alegou excesso de execução sem apresentar a memória de cálculo exigida pelo art. 917 do CPC/2015, não comprovou o montante que entende devido, não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia, a Certidão de Dívida Ativa mostrou-se formalmente válida (presunção de liquidez e certeza nos termos da Lei 6.830/80) e o encargo legal de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 substitui a condenação em honorários nas execuções fiscais da União, razão pela qual não se conhece do pedido de reforma do acórdão.

Parties
Agravante: WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Prova Pericial, CDA Certidão De Dívida Ativa, Honorários Sucumbenciais, Decreto Lei 1.025/1969, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Excesso De Execução Memória De Cálculo Prova Pericial CDA Certidão De Dívida Ativa Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução e exigência de memória de cálculo (art. 917 CPC/2015)
  2. 2 Pedido de prova pericial e facultatividade do juiz para determiná-la
  3. 3 Regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa e presunção de liquidez e certeza

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento, porque o embargante alegou excesso de execução sem apresentar a memória de cálculo exigida pelo art. 917 do CPC/2015, não comprovou o montante que entende devido, não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia, a Certidão de Dívida Ativa mostrou-se formalmente válida (presunção de liquidez e certeza nos termos da Lei 6.830/80) e o encargo legal de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 substitui a condenação em honorários nas execuções fiscais da União, razão pela qual não se conhece do pedido de reforma do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.