REsp 2166681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional demonstrou fundamentação suficiente e concluiu, com base no conjunto probatório, que os débitos executados ocorreram após a cisão parcial (set/1998 a abr/2000) e, portanto, não geram responsabilidade tributária por sucessão da incorporadora; a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a ensejar nulidade por ausência de manifestação sobre pontos relevantes (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Agravado: Thadeu Luciano Marcondes Penido; Executado (na Execução Fiscal Originária): Viação Canarinho Coletivos e Turismo Ltda.; Corresponsável/executado (na Execução Fiscal Originária): José Antonio Galharda Abdalla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico De Fato, Cisão Parcial E Incorporação, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico De Fato Cisão Parcial E Incorporação Responsabilidade Tributária Por Sucessão Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Thadeu Luciano Marcondes Penido

Agravado

Viação Canarinho Coletivos e Turismo Ltda.

Executado (na Execução Fiscal Originária)

José Antonio Galharda Abdalla

Corresponsável/executado (na Execução Fiscal Originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à alegada fraude societária e alteração do contrato social (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a empresa integrada por sucessão responde por débitos posteriores à cisão parcial (art. 132 e 133, CTN)
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal e ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional demonstrou fundamentação suficiente e concluiu, com base no conjunto probatório, que os débitos executados ocorreram após a cisão parcial (set/1998 a abr/2000) e, portanto, não geram responsabilidade tributária por sucessão da incorporadora; a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a ensejar nulidade por ausência de manifestação sobre pontos relevantes (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.