REsp 2209545 - DECISAO

REsp 2209545 - DECISAO

Constatada omissão do tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre as matérias de mérito suscitadas nos embargos à execução fiscal, em afronta ao art.1.022, II, do CPC, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento destinado a suprir a omissão.

Parties
Recorrente: TRANSPANORAMA TRANSPORTES S. A.; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade Processual, Omissão Judicial (art.1.022 Cpc), Competência Administrativa Do CONAMA, Revogação Legislativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Nulidade Processual Omissão Judicial (art.1.022 Cpc) Competência Administrativa Do CONAMA +1 more

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Parties

TRANSPANORAMA TRANSPORTES S. A.

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem em não examinar as matérias de mérito suscitadas nos embargos à execução fiscal
  2. 2 violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil
  3. 3 revogação da competência recursal do CONAMA pelo artigo 79, inciso XIII, da Lei 11.941/2009

Ratio Decidendi

Constatada omissão do tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre as matérias de mérito suscitadas nos embargos à execução fiscal, em afronta ao art.1.022, II, do CPC, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento destinado a suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação ao art.1.022, II, do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que outro acórdão seja proferido, suprindo a omissão apontada.