REsp 2165637 - DECISAO

REsp 2165637 - DECISAO

O Tribunal aplicou indevidamente normas do Código de Processo Civil em vez da Lei nº 6.830/80; nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo para oposição dos embargos à execução fiscal tem início a partir da intimação da penhora, sendo que o comparecimento espontâneo não supre essa intimação; assim, reconheceu-se a tempestividade dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise integral.

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido para reconhecer a tempestividade dos embargos à execução fiscal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Intempestividade, Prescrição, Aplicação Da Lei De Execução Fiscal Vs CPC, Intimação Da Penhora
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Intempestividade Prescrição Aplicação Da Lei De Execução Fiscal Vs CPC Intimação Da Penhora

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição dos embargos à execução fiscal: termo inicial (intimação da penhora x juntada do mandado/apresentação de exceção de pré-executividade)
  2. 2 Incidência da Lei nº 6.830/80 (LEF) em relação ao CPC/2015 na execução fiscal
  3. 3 Se o comparecimento espontâneo do executado supre a necessidade de intimação específica

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou indevidamente normas do Código de Processo Civil em vez da Lei nº 6.830/80; nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo para oposição dos embargos à execução fiscal tem início a partir da intimação da penhora, sendo que o comparecimento espontâneo não supre essa intimação; assim, reconheceu-se a tempestividade dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise integral.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido para reconhecer a tempestividade dos embargos à execução fiscal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade dos embargos à execução fiscal