AREsp 2911581 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: não se conhece do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 6º da LINDB por tratar-se de matéria de conteúdo eminentemente constitucional, competência do STF, e porque a inadmissão do recurso especial por óbice sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Art. 6º Da LINDB, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Art. 6º Da LINDB Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo
  2. 2 Competência para apreciação de alegada violação do art. 6º da LINDB
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: não se conhece do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 6º da LINDB por tratar-se de matéria de conteúdo eminentemente constitucional, competência do STF, e porque a inadmissão do recurso especial por óbice sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.