AREsp 2799739 - DECISAO

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O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a controvérsia principal quanto à configuração da sucessão empresarial decorre de valoração fática e probatória robusta realizada pelo Tribunal a quo, cuja revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, algumas razões recursais careciam de prequestionamento por não terem sido enfrentadas pelo acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento por aplicação analógica de súmulas do STF, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e mantido o indeferimento do provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA; Executada/devedora: Lactoplasa Indústria de Lacticínios do Planalto S/A; Cessionária/sucessora Intermediária: COPERIO - Cooperativa Rio do Peixe; Arrematante/agenteda Devedor: LS Transporte Rodoviário de Cargas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conexão Com Recurso Especial) / Decisão Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 133 CTN, Art. 130 CTN, Art. 135 CTN, Art. 174 CTN
Tributário Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Empresarial Prescrição Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Lactoplasa Indústria de Lacticínios do Planalto S/A

Executada/devedora

COPERIO - Cooperativa Rio do Peixe

Cessionária/sucessora Intermediária

LS Transporte Rodoviário de Cargas Ltda.

Arrematante/agenteda Devedor

Procedural Posture

Agravo Interno (conexão Com Recurso Especial) / Decisão Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se há configuração de sucessão empresarial apta a autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra a Chocoleite
  2. 2 Se a arrematação judicial dos imóveis impede a responsabilização da sucedente
  3. 3 Qual o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a controvérsia principal quanto à configuração da sucessão empresarial decorre de valoração fática e probatória robusta realizada pelo Tribunal a quo, cuja revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, algumas razões recursais careciam de prequestionamento por não terem sido enfrentadas pelo acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento por aplicação analógica de súmulas do STF, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e mantido o indeferimento do provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.