REsp 2184218 - ACORDAO

REsp 2184218 - ACORDAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento porque: o acórdão do Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia sem omissões constitutivas de nulidade; houve ausência de prequestionamento acerca da matéria relativa ao art. 313, V, a, do CPC e art. 16, II, da LEF, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); e, quanto aos honorários, aplicou-se o entendimento do STJ de que, quando embargos à execução fiscal são extintos por litispendência sem suspensão da exigibilidade, os honorários devem ser suportados pela parte executada, não tendo o recorrente discutido no recurso o critério de fixação (equidade...

Parties
Recorrente: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Litispendência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Litispendência Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 313, V, a, do CPC e ao art. 16, II, da LEF (prejudicialidade/sobrestamento)
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários quando embargos são extintos por litispendência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento porque: o acórdão do Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia sem omissões constitutivas de nulidade; houve ausência de prequestionamento acerca da matéria relativa ao art. 313, V, a, do CPC e art. 16, II, da LEF, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); e, quanto aos honorários, aplicou-se o entendimento do STJ de que, quando embargos à execução fiscal são extintos por litispendência sem suspensão da exigibilidade, os honorários devem ser suportados pela parte executada, não tendo o recorrente discutido no recurso o critério de fixação (equidade...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração em 1% (um ponto percentual) dos honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, em cada faixa do §3º do art.85 do CPC, nos termos do §11 do mesmo dispositivo