REsp 1827218 - DECISAO

REsp 1827218 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal regional fundamentadamente concluiu que a embargante não comprovou o alegado excesso de execução por não ter apresentado planilha/demonstrativo do valor que entende correto, e reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: D F CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Excesso De Execução, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Excesso De Execução Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

D F CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se o excesso de execução foi comprovado pela embargante
  3. 3 Aplicabilidade do art. 917, §3º e §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal regional fundamentadamente concluiu que a embargante não comprovou o alegado excesso de execução por não ter apresentado planilha/demonstrativo do valor que entende correto, e reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.