AREsp 2794993 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou com precedentes contemporâneos que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CANGURU PLASTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025, Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Encargo Legal, Recuperação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Encargo Legal Recuperação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CANGURU PLASTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025, Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Legalidade do encargo legal previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69
  3. 3 Possibilidade de realização de atos de cobrança contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou com precedentes contemporâneos que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.