REsp 2223140 - DECISAO

REsp 2223140 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão ou contradição exigindo integração do julgado, rejeitou a conversão dos embargos em ação anulatória por intempestividade e por ausência de prejuízo demonstrado, confirmou a vedação de compensação de créditos que foram glosados administrativamente nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996 e negou a condenação da União em honorários com base no princípio da causalidade, diante da causa do ajuizamento da execução (erro no preenchimento da DCTF). Incidiu ainda óbices de admissibilidade (Súmulas 83, 7, 284 e 283) que impediram reexame de matéria fático-probatória e parte das teses recursais.

Parties
Recorrente: TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Honorários De Sucumbência, Conversão Em Ação Anulatória, Admissibilidade De Recurso
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Honorários De Sucumbência Conversão Em Ação Anulatória Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de embargos à execução em ação anulatória
  2. 2 Compensação de créditos não homologados administrativamente (art. 74, Lei 9.430/1996)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão ou contradição exigindo integração do julgado, rejeitou a conversão dos embargos em ação anulatória por intempestividade e por ausência de prejuízo demonstrado, confirmou a vedação de compensação de créditos que foram glosados administrativamente nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996 e negou a condenação da União em honorários com base no princípio da causalidade, diante da causa do ajuizamento da execução (erro no preenchimento da DCTF). Incidiu ainda óbices de admissibilidade (Súmulas 83, 7, 284 e 283) que impediram reexame de matéria fático-probatória e parte das teses recursais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial prejudicado (fls. 1393/1398)
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento