AREsp 1314165 - DECISAO

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Verificada quitação integral da dívida objeto da execução fiscal, confirmada pela agravada, e extinção da execução na origem, o recurso perdeu seu objeto, razão pela qual o agravo em recurso especial e o agravo interno foram julgados prejudicados por superveniente perda de objeto.

Parties
Agravante: PRICE WATER HOUSE COOPERS AUDITORES INDEPENDENTES; Agravado: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial e o agravo interno de fls. 2.258-2.269.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Programa De Recuperação Fiscal, Quitaçao Do Débito, Extinção Da Execução Fiscal, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Programa De Recuperação Fiscal Quitaçao Do Débito Extinção Da Execução Fiscal Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

PRICE WATER HOUSE COOPERS AUDITORES INDEPENDENTES

Agravante

Município de Porto Alegre

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo por superveniente pagamento da dívida
  2. 2 Efeito da quitação integral sobre embargos à execução fiscal
  3. 3 Adesão a programa de recuperação fiscal como meio de quitação e consequente extinção da execução

Ratio Decidendi

Verificada quitação integral da dívida objeto da execução fiscal, confirmada pela agravada, e extinção da execução na origem, o recurso perdeu seu objeto, razão pela qual o agravo em recurso especial e o agravo interno foram julgados prejudicados por superveniente perda de objeto.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial e o agravo interno de fls. 2.258-2.269.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.