AREsp 2881936 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ e, além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas, nos termos do Enunciado 211 da Súmula do STJ; por isso o agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente: CHOCOLATES GAROTO LTDA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Nulidade De Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Multa Administrativa Do INMETRO
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CHOCOLATES GAROTO LTDA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por pretensão de reexame de provas
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matérias alegadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ e, além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas, nos termos do Enunciado 211 da Súmula do STJ; por isso o agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido