AREsp 2880509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem se manifestou fundamentadamente sobre a controvérsia, o reexame dos fatos e provas requerido implicaria violação à Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento de diversos dispositivos legais, além da constatação de que o contribuinte não promoveu retificações nem insurgiu administrativamente contra despachos de não homologação, o que impediu a homologação das compensações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Prequestionamento, Óbices Ao Conhecimento, Retificação De Per/dcomp, Súmula 7/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, IN 600/2005, IN 900/2008
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Prequestionamento Óbices Ao Conhecimento Retificação De Per/dcomp Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de óbices e da falta de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de homologação judicial de compensação tributária em embargos à execução fiscal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem se manifestou fundamentadamente sobre a controvérsia, o reexame dos fatos e provas requerido implicaria violação à Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento de diversos dispositivos legais, além da constatação de que o contribuinte não promoveu retificações nem insurgiu administrativamente contra despachos de não homologação, o que impediu a homologação das compensações.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial e manter a improcedência dos embargos à execução fiscal segundo os fundamentos do acórdão recorrido