AREsp 2622816 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já tratou das teses suscitadas e as alegadas omissões referem-se a matéria que exigiria, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para modificar o julgado ou obter efeitos infringentes quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material impeditivos da decisão.

Parties
Embargante: Master Vigilância e Segurança Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Master Vigilância e Segurança Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer pontos que demandariam reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ relativa à vedação do reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e seus requisitos legais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já tratou das teses suscitadas e as alegadas omissões referem-se a matéria que exigiria, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para modificar o julgado ou obter efeitos infringentes quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material impeditivos da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão recorrida e o desprovimento do agravo interno.