AREsp 2847766 - ACORDAO

AREsp 2847766 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento de matéria federal
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial