AREsp 2732029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não superou os óbices de admissibilidade aplicáveis sob o CPC/1973, não se comprovou violação dos arts. 165 e 535 do CPC/1973 pela decisão a quo, a manutenção da decisão monocrática pelo colegiado não configura nulidade e não houve prequestionamento da matéria relativa à nulidade da CDA, impedindo o conhecimento da tese.

Parties
Agravante: SANTANDER S/A - SERVIÇOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa CDA, Nulidade Do Julgamento Monocrático, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa CDA Nulidade Do Julgamento Monocrático Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmulas 211/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

SANTANDER S/A - SERVIÇOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 165 e 535 do CPC/1973
  2. 2 nulidade do julgamento monocrático (art. 557 CPC/1973)
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não superou os óbices de admissibilidade aplicáveis sob o CPC/1973, não se comprovou violação dos arts. 165 e 535 do CPC/1973 pela decisão a quo, a manutenção da decisão monocrática pelo colegiado não configura nulidade e não houve prequestionamento da matéria relativa à nulidade da CDA, impedindo o conhecimento da tese.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.